A Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa (PGM-JP) apresentou recurso contra a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) que declarou inconstitucional a Lei do Uso e Ocupação do Solo (LUOS). No pedido, protocolado na tarde desta quinta-feira (18), a gestão municipal solicita, em caráter liminar, a suspensão dos efeitos do acórdão para manter a vigência da norma até o julgamento dos embargos de declaração.
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Entre os principais argumentos apresentados pela prefeitura está a edição de uma Medida Provisória pelo prefeito Cícero Lucena (MDB), que revogou o artigo apontado pelo Ministério Público da Paraíba como brecha para flexibilização da Lei do Gabarito, norma constitucional que limita a altura das construções na faixa litorânea da capital.
Segundo a Procuradoria, a revogação do dispositivo não se trata de um ato isolado, mas de uma resposta institucional à decisão do Tribunal, com o objetivo de retirar do ordenamento jurídico o trecho considerado incompatível com a Constituição Estadual. Para a gestão, a iniciativa demonstra compromisso com a preservação ambiental e boa-fé na correção das falhas apontadas pela Justiça.
No recurso, o município sustenta que, com a retirada do artigo questionado, não há mais justificativa para manter a declaração de inconstitucionalidade de toda a Lei Complementar nº 166/2024, que disciplina o zoneamento e o uso do solo em toda a cidade. A prefeitura avalia que invalidar integralmente a norma, após a correção pontual, seria uma medida desproporcional.
A Procuradoria também alerta para os impactos administrativos e econômicos da decisão. Segundo o argumento, a manutenção da inconstitucionalidade total pode criar um vácuo jurídico capaz de paralisar licenciamentos, fiscalizações e até obras em andamento, afetando diretamente o setor da construção civil e o planejamento urbano da capital.
A gestão municipal destaca ainda que a lei está em vigor há quase dois anos e serviu de base para mais de 20 mil atos de licenciamento em João Pessoa. Para a prefeitura, anular esses procedimentos e exigir a reanálise de todos os processos afrontaria o princípio da segurança jurídica e traria prejuízos ao funcionamento da cidade.
O pedido agora será analisado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, que decidirá se suspende ou não os efeitos da decisão até o julgamento definitivo dos recursos apresentados pelo município.
O que pede a Prefeitura de João Pessoa
a) O recebimento e o processamento dos presentes Embargos de Declaração, por sem manifestamente tempestivos e cabíveis;
b) A concessão liminar e inaudita altera parte do EFEITO SUSPENSIVO ao v. acórdão embargado (ID no 39367195), nos termos do art. 1.026, §1o, do Código de Processo Civil, para suspender integralmente a eficácia da decisão quanto à declaração de inconstitucionalidade formal da Lei Complementar no 166/2024 até o julgamento de mérito dos presentes embargos, permitindo-se, nesse período, a continuidade de sua aplicação, a fim de se evitar o iminente e grave dano ao planejamento urbano, à economia local e à segurança jurídica.
c) A intimação do douto representante do Ministério Público do Estado da Paraíba para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal;
d) No mérito, o ACOLHIMENTO dos presentes Embargos de Declaração, com a atribuição de EFEITOS INFRINGENTES, para afastar a declaração de inconstitucionalidade formal da Lei Complementar no 166/2024, em conformidade com os fundamentos dos votos divergentes, dada a comprovação da ampla e efetiva participação popular;
e) Em caráter subsidiário, caso mantida a declaração de inconstitucionalidade da norma, que sejam acolhidos os presentes embargos para sanar a omissão e contradição relativas à MODULAÇÃO DOS EFEITOS, atribuindo-se-lhes efeitos infringentes para modular os efeitos da decisão, a fim de que esta produza eficácia ex nunc (a partir da data da publicação do acórdão de mérito dos presentes embargos), resguardando-se a validade de todos os alvarás, licenças e demais atos administrativos praticados sob a égide da Lei Complementar n.o 166/2024 até então, e fixando-se um prazo razoável para a adequação legislativa pelo Município, em prestígio à segurança jurídica, ao interesse social e em harmonia com os judiciosos votos divergentes proferidos.
da Redação
