O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) aprovou, por unanimidade e sem ressalvas, as contas da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) referentes ao exercício de 2022. A decisão foi tomada durante a sessão desta quarta-feira (17).
Relator do processo, o conselheiro André Carlo Torres acompanhou o parecer da auditoria e votou pela regularidade das contas. O Tribunal também acolheu recurso apresentado pela Câmara contra decisão anterior que previa multa e a devolução de R$ 1,35 milhão, valor relacionado a um suposto pagamento irregular de subsídios ao presidente da Casa, Dinho Dowsley (PSD), e a outros 16 vereadores.
No voto, o relator esclareceu que não houve irregularidade no procedimento adotado pelo Legislativo municipal. Segundo ele, os novos valores dos subsídios foram aprovados ainda na legislatura anterior, atendendo ao princípio da anterioridade previsto na Constituição. A aplicação dos reajustes, no entanto, só ocorreu após o fim de uma ação judicial que havia suspendido temporariamente os efeitos da norma.
De acordo com André Carlo Torres, a suspensão não anulou a legalidade do processo, já que a decisão judicial foi posteriormente revista. Para o conselheiro, do ponto de vista jurídico, não existiu qualquer irregularidade na concessão dos subsídios.
O presidente da Câmara Municipal de João Pessoa, Dinho Dowsley, comemorou o resultado. Segundo ele, a decisão unânime do Tribunal de Contas confirma a legalidade dos atos administrativos da Casa, além de reforçar o compromisso com a transparência e a moralidade na gestão dos recursos públicos.
da Redação
