O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), divulgou uma nota em que defende a ex-assessora de Arthur Lira (PP-AL), Mariângela Fialek, alvo de uma operação da Polícia Federal que apura supostos desvios de emendas parlamentares.
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A Operação Transparência foi autorizada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, e aponta que Mariângela teria exercido papel central no controle do desvio de recursos. No âmbito da investigação, a Polícia Federal cumpriu dois mandados de busca e apreensão em Brasília.
Na avaliação de Hugo Motta, a decisão judicial não aponta a existência de “nenhum ato de desvio de verbas públicas”. O deputado também destacou o perfil técnico da ex-assessora, classificando-a como uma profissional competente, responsável e comprometida com a boa gestão dos recursos públicos.
A manifestação do paraibano ocorre em meio a um clima de tensão política na Câmara. Um dia antes da operação, Arthur Lira afirmou publicamente que Hugo Motta seria um presidente “sem pulso” para conduzir a Casa. Em resposta, Motta rebateu dizendo que a presidência da Câmara não pode ser usada como instrumento de revanchismo político.
Arthur Lira, apesar da repercussão do caso, não figura entre os alvos da Operação Transparência.
Confira a íntegra da nota de Hugo Motta
As emendas parlamentares são indicações feitas por deputados e senadores ao orçamento federal, previstas no art. 166 da Constituição, como forma de direcionar recursos para políticas públicas que beneficiam cidadãos brasileiros em todos os cantos do país. Os parlamentares indicam a destinação desses recursos, que são geridos pelo Poder Executivo Federal, dos Estados e dos Municípios, e fiscalizados pelos órgãos de controle. Além disso, todas as emendas são autorizadas pela Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.
A Câmara dos Deputados não compactua com ilicitudes na execução de emendas parlamentares. Em virtude disso, juntamente com o Poder Executivo, Senado Federal, Tribunal de Contas da União e Supremo Tribunal Federal, vem aprimorando os sistemas de transparência e rastreabilidade da proposição, indicação e execução de emendas parlamentares.
Nesse sentido, o Congresso Nacional aprovou a Lei Complementar nº 210/2024, que dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual, prevendo mecanismos de controle e transparência. Além disso, vem aprimorando constantemente a regulamentação da matéria, como é o caso das Resoluções nº 1 e 2, de 2025, do Congresso Nacional.
O Poder Legislativo iniciou campanha publicitária institucional e lançou portal específico para acompanhamento da proposição, indicação e execução de emendas parlamentares, sem prejuízo da transparência que já estava implementada pelo portal original da Casa e no Portal da Transparência.
A Câmara dos Deputados respeita o Supremo Tribunal Federal e todas as decisões por ele proferidas. Destaca, no entanto, que uma leitura atenta e correta da decisão proferida pelo Ilustre Ministro Flávio Dino revela que ali não se aponta nenhum ato de desvio de verbas públicas. Nenhum. Eventuais desvios, insista-se, devem ser devidamente apurados.
Importante não confundir o ato político de mera indicação de emendas parlamentares de comissão (que sequer são impositivas e se submetem ao juízo discricionário do Poder Executivo), com a final execução dessas verbas pelos seus destinatários finais.
A correta execução dos recursos públicos e transferências governamentais, não apenas emendas parlamentares, mas também provenientes do Poder Executivo, pelos seus destinatários finais, deve ser estritamente acompanhada pelos órgãos de controle.
A servidora Mariângela Fialek é uma técnica competente, responsável e comprometida com boa gestão da coisa pública. A experiência da servidora é reconhecida por todos os órgãos do Poder Legislativo e do Poder Executivo que elaboram e executam o orçamento federal. Inclusive, a atuação da servidora Mariângela Fialek foi fundamental no aprimoramento dos sistemas de rastreabilidade da proposição, indicação e execução de emendas parlamentares.
da Redação
