O Ministério Público Federal (MPF) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para que o ex-senador Cássio Cunha Lima (PSD) devolva valores que recebeu acima do teto remuneratório permitido pela Constituição durante o seu mandato parlamentar. A acusação aponta que, entre 27 de novembro de 2014 e 31 de dezembro de 2018, Cássio acumulou o subsídio de senador e a pensão especial de ex-governador da Paraíba, ultrapassando o limite legal definido no art. 37, XI da Constituição.
O caso passou por decisões judiciais anteriores: em primeira instância, o pedido de devolução foi aceito. Porém, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) reformou a decisão e considerou legítima a cumulação dos benefícios, sob o argumento de “boa-fé”.
No recurso encaminhado ao STF, o MPF afirma que manter a decisão do TRF-5 seria uma afronta direta ao teto constitucional. Por isso, requer a restituição dos valores excedentes aos cofres públicos, independentemente da alegada boa-fé do ex-senador.
Atualmente, a ação está com o gabinete do ministro Edson Fachin, e aguarda definição sobre o seu prosseguimento ou eventual trancamento.
da Redação
