A Prefeitura de João Pessoa (PMJP) alterou, por meio de Medida Provisória, o critério de seleção das empresas interessadas em administrar os cemitérios públicos da Capital pelos próximos 20 anos. O texto, editado em outubro e enviado à Câmara Municipal na última quarta-feira (19), modifica a forma como a gestão deve conduzir o processo licitatório para a concessão dos serviços cemiteriais à iniciativa privada.
A MP revoga, na prática, o dispositivo da Lei Municipal 14.262/2021 que determinava que a escolha da empresa deveria ocorrer por concorrência, com base na tarifa mais baixa ou na combinação entre menor preço e melhor técnica. Para o Executivo, esse modelo engessava o processo e impedia o uso de critérios mais amplos definidos por estudos técnicos.
Com a mudança, o critério passará a seguir o que prevê o artigo 15 da Lei Federal 8.987/1995, que regula as concessões públicas. Na prática, caberá ao Estudo de Viabilidade indicar qual modelo de julgamento atende melhor aos princípios da eficiência e da vantajosidade — dando mais margem para que a gestão escolha o formato considerado mais adequado.
PMJP alegou limitação legal e urgência na licitação
Na justificativa enviada à Câmara, o prefeito Cícero Lucena argumenta que o dispositivo da lei municipal “usurpa competência que a Constituição não confere ao Município”, ao impedir que o gestor escolha, com base em estudos técnicos, o critério de avaliação das propostas. Segundo o texto, a regra vigente criaria restrições que poderiam comprometer a eficiência da licitação e até levar à judicialização do certame.
Cícero afirma ainda que a licitação deve ocorrer nos próximos dias, reforçando o caráter urgente da votação. A gestão pede celeridade dos vereadores e sustenta que a redefinição das regras é essencial para garantir segurança jurídica ao processo de concessão.
Cemitérios serão concedidos por 20 anos à iniciativa privada
A autorização para a concessão dos cemitérios à iniciativa privada já havia sido formalizada no mês passado, por meio de portaria da Secretaria de Administração. A medida prevê que empresas assumam a gestão dos cemitérios Senhor da Boa Sentença, Cristo Redentor, Nossa Senhora da Penha, São José e Santa Catarina.
Segundo a portaria, a concessão busca adequar os espaços a padrões modernos de gestão, ampliar a capacidade de atendimento e solucionar problemas de escassez de vagas para sepultamentos. O documento também cita a necessidade de padronização dos serviços, preservação sanitária e ambiental, e estímulo à inovação, incluindo digitalização de registros, georreferenciamento de jazigos e gestão eletrônica de sepultamentos.
A concessão não terá ônus aos cofres públicos. As receitas do contrato virão do pagamento pelos serviços prestados, conforme tabela tarifária definida no Decreto Municipal 9.719/2021.
A expectativa da gestão é que o novo modelo garanta melhorias estruturais, regularidade na operação e maior transparência no funcionamento dos cemitérios da Capital.
da Redação
