A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) promove, nesta terça-feira (14), uma audiência pública para discutir denúncias de descumprimento da Lei do Gabarito na orla de João Pessoa. O encontro, convocado pelo deputado estadual Chió (Rede), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, reunirá representantes do poder público, especialistas, movimentos sociais e moradores da Capital para debater construções que excedem os limites de altura permitidos pela legislação. A audiência ocorrerá a partir das 10h, no Plenário Deputado José Mariz.
Paralelamente, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) marcou para esta quarta-feira (15) o julgamento da ação movida pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) contra a Lei Complementar de João Pessoa (LUOS/2024), que flexibilizou regras de altura máxima de prédios na orla. Segundo o MP, a norma é considerada inconstitucional por reduzir a proteção ambiental prevista na Lei do Gabarito, permitindo construções mais altas antes do limite de 500 metros da faixa litorânea.
O procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans, classificou a lei municipal como “retrocesso ambiental” e destacou que a Constituição Federal veda retrocessos nesse sentido. A procuradora Vasti Cléa Marinho da Costa Lopes reforçou que a LUOS/2024 permite “ganhos de até 6 metros na altura final das edificações”, autorizando construções potencialmente incompatíveis com a preservação de áreas de proteção permanente e do equilíbrio ambiental.
Entre os pontos contestados estão elementos que ficam fora da limitação de altura, como caixas d’água, casas de máquinas, antenas, para-raios, dutos e chaminés. A proposta inicial da prefeitura também previa platibandas de até cinco pavimentos, com altura máxima de 1,30 metro, trecho que acabou vetado. Platibanda é o prolongamento de parede na parte superior de edifícios, que esconde o telhado e outros componentes da cobertura.
Em sua defesa, a Câmara Municipal de João Pessoa argumentou que a LUOS/2024 é constitucional e que a alteração possui amparo legal, podendo se sobrepor ao Decreto Municipal nº 9.718/2021. A Câmara contestou, ainda, a utilização de parecer técnico da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) como base da ação do Ministério Público.
da Redação
