O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta segunda-feira (22) uma medida cautelar que reduz o limite das emendas parlamentares impositivas na Paraíba. Com a decisão, deputados estaduais só poderão propor emendas individuais de até 1,55% da receita corrente líquida do exercício anterior, e não mais 2%, como previa a Emenda Constitucional nº 59/2025.
O documento estabelece ainda que metade desse valor deve ser destinada obrigatoriamente a ações e serviços de saúde. A liminar foi concedida no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo governador João Azevêdo (PSB), em meio a divergências sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estadual.
A emenda aprovada em abril previa aumento gradual das emendas impositivas, que atualmente correspondem a 0,9% da receita, até atingir 2% em 2027. Para o ministro Moraes, o modelo paraibano não respeitava o princípio da simetria com a Constituição Federal, já que Assembleias Legislativas unicamerais devem seguir o limite aplicado à Câmara dos Deputados.
Com a concessão da liminar, a aplicação da emenda fica suspensa até o julgamento definitivo do STF. O governador e a Assembleia Legislativa já foram comunicados, e a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República devem se manifestar sobre o mérito nos próximos dias.
da Redação
