Entrou em vigor na Paraíba a Lei nº 13.808/2025, sancionada pelo governador João Azevêdo (PSB) na sexta-feira (1º) e publicada no Diário Oficial (DOE) deste sábado (2). A nova legislação proíbe a divulgação de propaganda de sites com conteúdo adulto em eventos e espaços públicos no estado, incluindo estádios, teatros, cinemas, praças, arenas e quaisquer eventos que recebam apoio financeiro do governo, como patrocínios e subvenções.
A medida proíbe explicitamente qualquer tipo de divulgação de marcas, patrocínios ou imagens de sites de conteúdo adulto em locais públicos ou em eventos financiados com recursos públicos. A proibição se aplica a diferentes formatos de mídia, desde banners até menções digitais em telões ou sistemas de som.
Responsáveis podem ser multados e ter licenças cassadas
Segundo a legislação, os organizadores de eventos ou os responsáveis pela autorização de propagandas desses sites podem ser multados e até ter suas licenças cassadas. A norma abrange tanto pessoas físicas quanto jurídicas, incluindo empresas de conteúdo adulto que firmarem contratos de divulgação nesses espaços.
A lei também prevê a criação de um canal exclusivo para denúncias e autoriza o Ministério Público a fiscalizar o cumprimento da norma. Além disso, o MP poderá promover ações educativas para sensibilizar o público sobre a proibição.
Objetivo da Lei e fiscalização
O projeto tem como objetivo proteger especialmente menores de idade da exposição a conteúdo adulto em ambientes públicos. O Ministério Público Estadual será responsável pela fiscalização e poderá atuar judicialmente em casos de descumprimento.
O descumprimento da legislação pode resultar em sanções, conforme o artigo 4º da norma, incluindo a proibição de novos eventos pelos responsáveis infratores.
da Redação
